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Plano Nacional de Acçao para a Inclusao

• PNAI 2001-2003 sintese (pdf)
• PNAI 2003-2005 (pdf)
• PNAI 2005-2006 Relatório de Actualização (pdf)
• PNAI 2006-2008 (pdf)
• PNAI 2008 - 2010 (ENPSIS) (pdf)

Outros documentos

• DL 115 2006 (pdf)
• Prioridades da Presidência Portuguesa - Julho a Dezembro 2007 (pdf)
• QREN 2007-2013 (pdf)
• RCM 136 2008 (pdf)
• RCM 192 2003 (pdf)
 
 
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